CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES

Com alteração na Lei Municipal agencias bancárias terão de oferecer tratamento digno a clientes

Os cidadãos em Barra de São Francisco, que buscam atendimento da Caixa Econômica Federal, são obrigados a ficar aguardando em filas gigantescas, sem cobertura e sem assentos, muitos expostos ao sol, a chuva e em pé durante horas a espera de serem atendidos
 

O prefeito de Barra de São Francisco, Enivaldo dos Anjos (PSD), encaminhou recentemente para a Câmara Municipal, proposta de alteração na Lei Municipal nº 24/2005, a qual dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento em fila de agência bancária no município. A matéria foi lida e encaminhada as comissões que analisam o projeto e devem  dar pareceres, devolvê-lo para inclusão possivelmente na pauta da próxima sessão ordinária. Se aprovada pelos parlamentares, segue depois para a sanção do Executivo.

Em caso de aprovação e sanção, se não for resolvido o problema de atendimento à população, caberá a Prefeitura lavrar multas e até a suspensão e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento bancário ou instituições que prestam esse tipo de serviço, como cooperativas de crédito e casas lotéricas.

Com as alterações, o tempo máximo para atendimento ao cliente na fila de qualquer instituição financeira ou de crédito, não pode ultrapassar os 30 minutos. No artigo 4º da Lei, fica determinado que as agências de  instituições financeiras e cooperativas de crédito, deverão ter a disposição dos clientes ou usuários, cadeiras para que estes aguardem o atendimento sentados e principalmente nesse espaço de tempo, oferecer proteção e evitar que os mesmos fiquem expostos ao sol, vento, chuva e outras intempéries.

No início desse ano, a agência da Caixa na cidade foi multada, por desobediência à legislação municipal, que limita em 30 minutos o tempo de espera para atendimento bancário, a fim de evitar a formação de filas de clientes, principalmente provocadas em dias de pagamento de auxílio emergencial. Mais recentemente nos últimos dias, o fato se repetiu e novas ameaças partiram do chefe do Executivo em direção principalmente da agencia da CEF que fica ao lado da sede da Prefeitura, no centro da cidade. Enivaldo chegou a ameaçar retirar a folha de pagamento dos servidores municipais da agência

Como se tornou rotina, centenas de pessoas se aglomeraram em uma fila extensa de acesso à agência local da Caixa. São pessoas que buscam desde uma simples informação de recebimento, até casos mais complexos como desbloqueio de senhas e outros. Em determinadas situações, pessoas chegam nas primeiras horas da manhã, para guardarem lugar e muitos se utilizam de parentes que "guardam" o local, para que o cliente possa resolver seus problemas na instituição.

A prefeitura anunciou que vai fazer uma autuação por dia, se a instituição não providenciar um local adequado para atender aos seus clientes. Na primeira autuação, no dia 7 de janeiro, a multa foi de R$ 1.895,00, baseado em duas leis que limitam em 30 minutos o tempo de espera de clientes para serem atendidos em agências bancárias na cidade.

O problema tem sido recorrente na Caixa, principalmente a partir de abril de 2020, quando começarem os pagamentos do auxílio-emergencial do governo Federal por conta da pandemia do novo coronavirus. Até uma estrutura do estilo barraca, a Prefeitura havia alojado nas proximidades, para amenizar o sofrimento dos clientes, expostos ao sol e em pé.
 
Primeira autuação
 
Naquele período, a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco lavrou, em 07.01.2021, multa contra a agência da Caixa na cidade, por desobediência a legislação municipal que limita em 30 minutos o tempo de espera para atendimento bancário. Para além desta ação, da qual cabe impugnação, a Prefeitura vai notificar a agência para que providencie local adequado de atendimento aos seus clientes, acabando com a fila externa no estabelecimento".
 
Segunda autuação
 
Na primeira quinzena de setembro, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a Prefeitura Municipal voltou a autuar a Caixa Econômica Federal exatamente numa terça feira (14). A multa foi no valor de R$ 3.791, 00, por reincidência de descumprimento do estabelecido em lei municipal.
 
Caixa explica
 
Em nota a Caixa diz que vem realizando "ações sistêmicas para dar celeridade ao atendimento nas agências e oferecer um serviço de qualidade a todos. Entre as ações adotadas, na Ag Barra de São Francisco (ES), é possível citar a triagem das filas antes mesmo da abertura da unidade e a recepção qualificada dos clientes durante todo o horário de funcionamento. Somado a isso mantém sinalização/delimitação do piso externo da agência, além de recepcionistas que auxiliam na organização das filas, de forma a garantir o devido afastamento entre as pessoas", justificou.
 
 
 
ASCOMCMBSF/FOTO DIVULGAÇÃO

Data de Publicação: quarta-feira, 22 de setembro de 2021

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