Em sessão legislativa desta quarta-feira 03, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº O4/2021 de autoria do vereador João Luiz Cozer (Lula), para a possibilidade de implantação de espaço em site da Prefeitura Municipal, disponibilizando protocolo para que o contribuinte possa fazer suas reivindicações junto ao Executivo.

Lula justificou que em muitos casos o cidadão não sabe como proceder, embora pague seus impostos em taxa de iluminação pública e com a criação desse espaço online, terá mais condições de ter a sua demanda atendida, bem como o mesmo de posse de um número de protocolo, irá acompanhar o desenrolar de seu pleito. O parlamentar autor da proposta, justificou ainda que a finalidade é a de propiciar a diuminuição da burocracia e o atendimento de suas reivindicações

De acordo com o texto aprovado, o município deverá no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizar no site oficial local, que o contribuinte possa cadastrar sua solicitação para reparo ou instalações de luminárias em postes públicos da rede de energia elétrica. No parágrafo único, destaque para que ao solicitar os serviços, o contribuinte deverá informar o nome e endereço, bem como o tipo de serviço a ser realizado.

Assim, após efetuar a reivindicação, o sistema deverá informar ao solicitante, número de protocolo, para devido acompanhamento do processo. No artigo 3º da Lei aprovada, fica estipulado o prazo máximo para reparos, de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo gerado pelo sistema, sendo que desta forma a Lei trará luz aos munícipes que passarão a contar com o protocolo da solicitação, já que a iluminação pública, além de paga, diz respeito a questão de segurança.

O projeto segue agora para apreciação do Executivo.

ASCOMCMBSF

Data de Publicação: quinta-feira, 04 de novembro de 2021