Praticamente a sessão ordinária desta segunda feira 26 encerrou as atividades legislativas do ano de 2022, quando na oportunidade, os parlamentares todos presentes apreciaram matérias oriundas do Executivo Municipal, com destaque para o Orçamento Geral do Município para o exercício 2023.

Logo no artigo 1º do projeto de lei 1.336 que estima receita e fixa despesas em R$ 200 milhões cuja receita será mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei com diversos desdobramentos.

O Executivo Municipal justificou tais dados, ao preparar o referido projeto, em consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente.

Tais justificativas somadas as descrições individuais de setores administrativos, atendem o princípio de transparência e da participação social qualificados  a dar efetividcade ao artigo 48 1º da Lei Complementar 101, de 2000. O bastante para que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, composta pelos vereadores: Fernando Carabina (Presidente), Higor Matheus Soares (Relator) e Jadeir Brum (Secretário) ofereceu parecer favorável à sua aprovação na forma redigida.

Da mesma forma, a Comissão de Finanças, EconomIa e Orçamento, composta pelos vereadores João Luiz Cozer (Presidente), Emerson Lima (Relator) e Elivan Ramos do Nascimento (Secretário) ofereceram parecer favorável à sua aprovação na forma redigida.

Levados a discussão os pareceres, os mesmos foram votados e aprovados por unanimidade e consequentemente o projeto de lei 1.336 acabou sendo aprovado também por unanimidade.

O projeto de lei 1.336 conta com mais de 470 laudas discriminativas e todo seu conteúdo encontra-se em arquivos disponibilizados aos cidadãos via sitio eletrônico da PMBSF e Câmara Municipal.

Data de Publicação: terça-feira, 27 de dezembro de 2022