Com pauta extensa, parlamentares aprovaram todos os projetos apresentados na última sessão ordinária deste ano, sendo a maioria das matérias oriundas do Poder Executivo Municipal. O recesso que se encerrará em fevereiro de 2024, não impedirá dos vereadores se reunirem de forma extraordinária se necessário e mesmo assim, estes continuarão suas atividades de fiscalização e de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela atual administração.

Vale destacar que apesar do recesso para as reuniões, a sede do Poder Legislativo continuará suas atividades, como a cessão de instalações para entidades organizadas, setores administrativos e contábeis, assessoria parlamentar, procuradoria e outros. Veja abaixo a pauta aprovada:

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023

1 - Projeto de Lei nº 086/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Lentes de contato Escleral e dá outras providências.
- Urgência Especial solicitada pelo Líder do Prefeito.

2 – Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regularização fundiária imobiliária no âmbito do Município de Barra de São Francisco – ES e dá outras providências.
- Urgência Especial solicitada pelo Líder do Prefeito.

3 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei nº 088/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 (Lei 1.377/2023).

4 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei nº 089/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações doa anexos que integram o Plano Plurianual do Município de Barra de São Francisco – ES. (Lei 1.207/2021).

5 – Parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei nº 090/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barra de São Francisco – ES para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

6 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria da Vereadora Israelle Cândido, que concede o título de cidadania francisquense ao Sr. Michel Medeiro Pereira

7 - Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Vereador Rafael Malaquias Venâncio, que concede o título de cidadania francisquense ao Sr. Nilson de Paula Ferreira.

8 - Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Resolução 002/2023, que cria a Comissão de Planejamento de Contratações (CPC), Comissão de Contratações ou Licitações (CCL), regulamentando suas competências e cria funções gratificadas de Agente de Contratações, Fiscal de Contratos, para atender as exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Barra de São Francisco-ES, e dá outras providências.

9 - Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Resolução 003/2023, que Estabelece as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

10 - Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Resolução 004/2023, que dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

11 - Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Resolução 005/2023, que estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

12 - Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Resolução 006/2023, que estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

13 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Vereador Rafael Malaquias Venâncio, que concede título de cidadania francisquense ao Sr. Amy Monteiro.

14 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023, que mantém o Veto à Lei nº 1.468/2023, que instituí no âmbito das comemorações oficiais do município a "Semana da Consciência Negra".

Data de Publicação: terça-feira, 19 de dezembro de 2023