Logo mais a partir das 16 horas na sede do Poder Legislativo, acontece a audiencia pública para avaliação do 2º quadrimestre de 2024.

Fundamentada na LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 9°, que destaca no § 4° que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do Art. 166 da Constituição ou equivalentes nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Na pauta estão a Execução da Receita Orçamentária 2° Quadrimestre do presente exercício e principais transferências da União, bem como transferências do Estado do Espírito Santo, receitas correntes, receitas tributárias próprias, além de outras receitas e transferências.

Data de Publicação: segunda-feira, 30 de setembro de 2024