Em sessão realizada na manhã desta segunda feira dia 20, os vereadores presentes ao encontro semanal legislativo, apreciaram, votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza revisão salarial dos servidores públicos municipais ativos e aposentados/ pensionistas com paridade e dá outras providências.

Assim como rege o Art. 1°que autoriza a concessão da recomposição salarial (revisão geral anual) aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e agentes politicos do Poder Legislativo, no percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) sobre os salários, gratificações, proventos e vencimentos atuais. Vários parlamentares fizeram o uso da tribuna, enaltecendo a reposição que vai corrigir a defasagem salarial dos que prestam e prestaram serviços ao município, notadamente os ativos e aposentados/ pensionistas

O pedido de urgencia foi analisado pelos parlamentares que aprovaram a solicitação e em seguida o projeto foi para a votação, obtendo a sua aprovação por unanimidade.

Já em seu Art. 2° destaca que as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

No Art. 3° fica destacado que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, promovendo-se as adequações necessárias e pertinentes, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026.

Data de Publicação: terça-feira, 21 de abril de 2026