Nesta tarde de segunda feira dia 1º de junho, realizou-se nas dependências da Câmara Municipal, a audiência pública para a apresentação e discussão da Proposta da LDO 2027. Na oportunidade estiveram marcando presença o responsável pela consultoria contábil da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco-ES, Francisco Carlos Gomes, que ao lado do Superintendente Municipal Elcimar de Souza Alves, iniciaram a apresentação, acompanhada dos Vereadores Wilson Mulinha, Pedrinho Godoy e o Procurador Legislativo Luciano Moura.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)

•  Constituição Federal

• Lei complementar Nº 101

• Lei Federal 4.320/64

• Estrutura Administrativa do Município

• Lei Orgânica Municipal

• Demais documentos Auxiliares como:
Plano de governo, portaria do STN e interministerial específicas e orientações do TCE-ES.

• Constituição Federal

• Lei complementar Nº 101

• Lei Federal 4.320/64

• Estrutura Administrativa do Município

• Lei Orgânica Municipal

• Demais documentos Auxiliares como:
Plano de governo, portaria do STN e interministerial específicas e orientações do TCE-ES.

• Formalização do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

• O texto do projeto de lei de diretrizes orçamentária (LDO), deverá ser elaborado atendendo a todas as exigências legais, devendo o mesmo conter regras que tratem, no mínimo, das seguintes questões:

• Constituição Federal

• Definir as metas e prioridades da administração pública municipal;

• Dar orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

• Dispor sobre alterações na legislação tributária do município.

• Estabelecer a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

• Dispor sobre a política de pessoal e encargos sociais.

• LRF

• Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

• Definir os critérios e formas de limitações de empenho;

• Estabelecer as normas relativas ao controle e avaliação dos resultados dos programas financiado com recursos dos orçamentos;

• Estabelecer as condições e exigências para transferência de recursos a entidade pública e privada;

• Definir o montante e forma de utilização da reserva de contingência.

 

 

Data de Publicação: segunda-feira, 01 de junho de 2026