Nesta sessão legislativa de segunda feira dia 13, a Câmara Municipal apreciou, votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 027  /2026, de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa Municipal de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional PROGRESSO/BSF. A ressocialização de pessoas que cumprem pena privativa de liberdade e dos egressos do sistema prisional constitui um dos maiores desafios da atualidade. Superar o estigma, a falta de qualificação profissional, as barreiras impostas pelo mercado de trabalho e a dificuldade de reinserção familiar e social são obstáculos que frequentemente condenam esses cidadãos ao retorno ao mundo do crime, alimentando o ciclo vicioso da criminalidade e da marginalização.

 O PROGRESSO/BSF surge como um instrumento concreto e inovador para romper esse circulo. Ao garantir a contratação mínima de 6% de mão de obra de presos e egressos nas obras e serviços realizados pela Administração Pública Municipal, o projeto cria uma real oportunidade de inclusão pelo trabalho digno, promovendo a autonomia financeira, a recuperação da autoestima e a reconstrução de laços familiares e sociais.

A implementação deste programa não representa apenas uma medida de assistência social, mas um poderoso mecanismo de segurança pública preventiva. Ao oferecer condições dignas de trabalho, qualificação profissional e acompanhamento, o Município contribui diretamente para a redução da reincidência criminal, a diminuição dos índices  de violência e a construção de uma sociedade mais justa e segura. Trata-se, portanto, de um projeto de alto significado social, que alia responsabilidade pública, solidariedade e inteligência na prevenção da criminalidade, ao mesmo tempo em que valoriza o trabalho como instrumento essencial de dignidade e cidadania.

Com estas anotações encaminho o presente Projeto para que, após lida e discutida, possa ser levada P solicitando, ainda, o trâmite legislativo pelo regime especial.

O vereador que é um dos autores da indicação via antiprojeto ao Executivo, Pedrinho Godoy, falou da importância do projeto já que vivemos um momento muito importante para o município. Na tribuna na defesa do projeto, o parlaentar destacou que “o projeto que votaremos nasceu de um anteprojeto de minha autoria, construído em parceria com o presidente desta Casa, vereador Emerson Lima, e elaborado juntamente com a Dra. Patrícia Faroni, meritíssima Juíza da Vara de Execuções Penais e Diretora do Fórum de Barra de São Francisco.

Quero agradecer ao nosso prefeito Enivaldo dos Anjos, que acreditou nessa ideia e a transformou em Projeto de Lei. Quando Executivo, Legislativo e Judiciário trabalham unidos, quem ganha é a população.

Mas antes de falar dos benefícios, quero conversar com vocês que estão nos acompanhando. Eu sei que algumas pessoas podem estar pensando: “Será que agora qualquer preso vai sair da cadeia para trabalhar?” E a resposta é: não.

Este projeto não abre as portas do presídio para qualquer interno. Existe uma seleção rigorosa prevista na Lei de Execução Penal. Apenas aqueles que preencherem todos os requisitos legais, apresentarem bom comportamento, tiverem autorização da Justiça e forem considerados aptos pelos órgãos responsáveis poderão participar.

Essas pessoas continuarão sendo acompanhadas pela SEJUS, pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos competentes. Tudo acontece dentro da lei, com fiscalização e responsabilidade.

O objetivo deste programa não é colocar a população em risco. Pelo contrário. O objetivo é aumentar a segurança pública.

Porque todos os anos pessoas deixam o sistema prisional. A grande pergunta é: como queremos que elas retornem à sociedade? Sem profissão, sem experiência e sem oportunidade, ou preparadas para trabalhar honestamente?

A experiência mostra que quem trabalha, aprende uma profissão e recupera sua dignidade tem muito mais chances de não voltar ao crime. Além disso, Barra de São Francisco enfrenta hoje um problema sério: 22 obras estão paralisadas ou encontram dificuldades pela falta de mão de obra.

Com esse programa, teremos trabalhadores qualificados, obras sendo executadas, economia girando e vidas sendo transformadas. Outro benefício importante é que o salário recebido pelo interno seguirá a Lei de Execução Penal. Parte desse valor será destinada ao custeio de sua permanência no sistema prisional, reduzindo despesas do Estado. Outra parte poderá auxiliar sua família e também formar uma reserva para quando ele conquistar sua liberdade.

Ou seja, todos ganham. Ganha a sociedade, com mais segurança. Ganha o município, com mais mão de obra. Ganham as empresas. Ganha o Estado. E ganha aquele que decidiu reconstruir sua vida por meio do trabalho digno.

Agradeço novamente ao prefeito Enivaldo dos Anjos, ao presidente Emerson Lima, à Dra. Patrícia Faroni e a todos que contribuíram para essa construção. Tenho orgulho de fazer parte deste momento. Porque acredito que uma cidade forte é aquela que pune quem erra, mas também cria oportunidades para quem realmente quer mudar.

Ressocializar não é passar a mão na cabeça de quem cometeu um crime. Ressocializar é proteger a sociedade, reduzindo a reincidência e fazendo com que menos vítimas existam no futuro. Essa é a verdadeira finalidade deste projeto.

Muito obrigado. Deus abençoe Barra de São Francisco”, pontuou.

Data de Publicação: terça-feira, 14 de julho de 2026