De 18 até dia 31 de julho, o Poder Legislativo Municipal estará em recesso, com retorno previsto das atividades legislativas no dia 1º de agosto, com sessão dos parlamentares marcada para segunda feira dia 06. Até lá, as atividades burocráticas e administrativas acontecem de segunda a sexta-feira no horário de 8 às 13 horas, salvo em convocação necessária efetuada pela Mesa Diretora. O recesso parlamentar é um período em que todas as atividades regimentais do legislativo ficam suspensas. Entre elas reuniões de comissões, audiências públicas, CPIs, sessões ordinárias e extraordinárias, votação em plenário.

As sessões ordinárias são realizadas de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (Art. 57 da Constituição Federal). Os dias compreendidos entre esses dois períodos configuram o recesso parlamentar. Quando as datas constitucionais de início dos períodos legislativos recaem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente. Durante o recesso parlamentar, cabe aos vereadores exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o município ou suas instituições.

Neste sentido, o vereador, apesar da Câmara Municipal estar em recesso legislativo, mesmo tendo atribuições asseguradas para que este exerça outras funções, não deixa de estar investido do cargo, podendo o mesmo dar continuidade a encontros com as comunidades, fiscalizar o erário e acompanhar todos os fatos que envolvam o município.

SEÇÃO II

DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES

Art. 7° - Cada Legislatura é dividida em quatro
sessões legislativas:

I - por legislatura compreende-se o período de quatro
anos de mandato de Vereador;
II - por sessão legislativa compreende-se o período
correspondente a cada ano de funcionamento da Câmara Municipal, sendo:

a) Sessão Legislativa Ordinária aquela compreendida
no período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de
dezembro.

Data de Publicação: quarta-feira, 15 de julho de 2026