De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a partir desta segunda-feira dia 18 até dia 31 de julho, o Poder Legislativo está em recesso, com retorno previsto das atividades legislativas no dia 1º de agosto. Até lá, as atividades burocráticas e administrativas acontecem de segunda a sexta-feira no horário de 8 às 13 horas, salvo em convocação necessária efetuada pela Mesa Diretora.

SEÇÃO II

DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES

Art. 7 - Cada Legislatura é dividida em quatro
sessões legislativas:

I - por legislatura compreende-se o período de quatro
anos de mandato de Vereador;
II - por sessão legislativa compreende-se o período
correspondente a cada ano de funcionamento da Câmara Municipal, sendo:

a) Sessão Legislativa Ordinária aquela compreendida
no período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de
dezembro.

Data de Publicação: segunda-feira, 18 de julho de 2022