O Poder Executivo francisquense encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026-A/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Dessa forma, o Executivo apreciará no primeiro semestre, o fluxo do orçamento e seu comportamento, a fim de garantir que as diretrizes sejam discutidas e sancionadas até o meio do ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo municipal para o próximo ano orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA com base ou fundamento no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos (LOA e PPA).

A matéria foi baixada a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle que deverá elaborar opinião e se colocado em pauta, deve ser alvo de discussões e votação sobre a aprovação do parecer e consequentemente a conclusão do trâmite.

O projeto é encaminhado anualmente a Câmara Municipal, tendo como finalidade principal, direcionar a elaboração do orçamento para o ano de 2024.

Data de Publicação: quarta-feira, 03 de maio de 2023