Na sessão desta segunda feia dia 02, vereadores aprovaram a alteração na Lei Complementar n° 20 de abril do ano passado, consequentemente o Projeto de Lei Complementar Nº 016, de abril de 2023. Conforme previsto no Art. 66 da Lei Orgânica doMunicípio, a Câmara Municipal aprovou e assim caberá ao Executivo sancionar a matéria com o intuito de aprimorar a legislação municipal e possibilitar a adequação do cargo de “coordenador administrativo” aos princípios constitucionais.

O Executivo destacou em sua justificativa que até o momento o cargo encontra-se vago, motivando a proposta para análise legislativa, alterando a nomenclatura e atribuições do cargo suso referenciado, tornando-o mais ágil e adequado às funções administrativas pretendidas.

O cargo de coordenação realiza tarefas de assessoramento ao Controlador Geral de forma a formar dados, criar diretrizes e chefiar equipe técnica no âmbito de sua competência atuando de forma independente e, inclusive, propondo recomendações a serem adotadas pela Administração Pública na condução dos serviços administrativos.
 

Assim possibilitará ao Controlador-Geral uma equipe de assessoramento que contribua positivamente para os importantes trabalhos desenvolvidos por toda a equipe da UCI bem como assessorar os demais Órgãos da administração pública, criando diretrizes, instruções e orientações para o bom desenvolvimento dos serviços públicos.

O projeto de lei complementar após lido e discutido foi levado a votação, alcançando a matéria aprovação por unanimidade.

Data de Publicação: quarta-feira, 03 de maio de 2023