Dois importantes Projetos de Lei de autoria do vereador Juvenal Calixto, tramitam nas comissões para receber pareceres e que em breve deverão estar sendo discutidos e votados nas próximas sessões da Câmara Municipal.

O primeiro é o de nº 002/25 que trata da proibição de queima, soltura e envolvimento de fogos de artifício, artifícios pirotécnicos de alto impacto sonoro.

Na justificativa do parlamentar, estão pessoas idosas, autistas e outros que sofrem transtornos e agravam seu estado de saúde, quando da queima de artifícios de grande sonoridade, incluindo-se os animais de estimação e outros.

A outra matéria trata-se do de n} 003/25, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, por parte de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Na mensagem aos vereadores, o vereador autor define que estão inseridos ainda na Lei, crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.

Os cargos e empregos públicos mencionados na Lei abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

Para cumprimento da Lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais, e também guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

Data de Publicação: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025