A sessão ordinária desta segunda feira dia 17 apresentou diversas matérias e entre elas a do Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a condução de veículos da frota municipal no exercício da função pública e dá outras providências.

Em sua justificativa ao Projeto de Lei, o Executivo argumentou que a autorização para quem vai dirigir, será concedida a servidor habilitado, em plena capacidade e só será após a liberação expressa do chefe imediato que deverá justificar a necessidade.

Outra matéria que também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi sobre o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do vereador Carlim da Dengue, que dispõe sobre a denominação de nome de Rua localizado no distrito de Cachoeirinha de Itaúnas. (Rua José Rodrigues Hastenreiter).

Ambas as matérias aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes a sessão.

Já o Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Vereador Pedrinho Godoy, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficiente participantes de programas sociais (CADUNICO) do governo federal e doadores de medula óssea no município de Barra de São Francisco – ES, acabou a matéria sendo encaminhada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para apreciação e parecer.

Data de Publicação: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025