Recentemente a Câmara Municipal, apreciou o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do vereador Pedrinho Godoy, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CADUNICO) do Governo Federal e doadores de medula óssea no município de Barra de São Francisco – ES.

   O projeto destaca em seu artigo 1º que estarão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município.

  Os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Já no Parágrafo único, o cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

                                                        Justificativas
  Nas justificativas, o parlamentar argumenta que o presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover a inclusão social e a solidariedade, através da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para três categorias de candidatos: doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e doadores de medula óssea. A doação de sangue e medula óssea é um ato de extrema importância para o sistema de saúde, podendo salvar inúmeras vidas. No entanto, os bancos de sangue frequentemente enfrentam escassez de doadores. Este projeto visa incentivar a doação regular de sangue e medula óssea ao isentar doadores fidelizados da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos. Acreditamos que essa medida pode aumentar significativamente o número de doadores regulares, contribuindo para a manutenção dos estoques de sangue e para o aumento do cadastro de doadores de medula óssea.

  O CadÚnico é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, sendo o meio de inclusão dos cidadãos em programas sociais federais. A isenção da taxa de inscrição para candidatos inscritos no CadÚnico é uma forma de promover a inclusão social, permitindo que mais pessoas em situação de vulnerabilidade econômica possam concorrer a vagas em concursos públicos e processos seletivos, aumentando suas chances de mobilidade social.

O projeto também prevê mecanismos de controle e transparência, estabelecendo critérios claros para a concessão da isenção e as sanções aplicáveis em casos de informações falsas. Isso garante que o benefício chegue efetivamente àqueles que dele necessitam, ao mesmo tempo em que coíbe fraudes.

Por todas essas razões, consideramos que este Projeto de Lei é de extrema relevância para o Município de Barra de São Francisco-ES, estando alinhado com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e eficiência da administração pública. Sua aprovação contribuirá significativamente para o bem estar social e a promoção da saúde pública.

O projeto foi aprovado por unanimidade e aguarda sanção do Executivo.

Data de Publicação: sexta-feira, 04 de abril de 2025