Com sessão ordinária em clima tranquilo, pauta apresentada nesta segunda feira dia 1º de dezembro foi lida, discutida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, com destaque para os  Projetos de Resolução nº 013/2025, de autoria do Emerson Lima, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal a aplicação da Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
- Urgência Especial; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Emerson Lima, que estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração da Câmara Municipal - Urgência Especial e Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de autoria do Vereador Emerson Lima, que estabelece regras para identificar conflitos de interesses de servidores e empregados do Poder Legislativo Municipal, define exigências e limitações para aqueles com acesso a informações confidenciais.- Urgência Especial.

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

1 – Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que institui da Corregedoria e Ouvidoria própria da Guarda Civil Municipal de Barra de São Francisco-ES e dá outras providências.
- Urgência Especial solicitada pelo Líder do Prefeito.

2 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina localidade e dá outras providências. (Bairro Família Sigesmundo).

3 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nome a espaço público e dá outras providências. (Praça Pedro Castilho).

4 – Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

5 – Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Plano Plurianual PPA (2026 a 2029) para o município de Barra de São Francisco e dá outras providências.

6 – Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 029/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 004/2006 e dá outras providências. (Cria a Procuradoria Geral do Município de Barra de São Francisco, ES, e dá outras providências).

7 – Projeto de Resolução nº 013/2025, de autoria do Emerson Lima, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal a aplicação da Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
- Urgência Especial

8 – Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Emerson Lima, que estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração da Câmara Municipal.
- Urgência Especial

9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de autoria do Vereador Emerson Lima, que estabelece regras para identificar conflitos de interesses de servidores e empregados do Poder Legislativo Municipal, define exigências e limitações para aqueles com acesso a informações confidenciais.
- Urgência Especial

10 – Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Vereador Pedrinho Godoy, que altera o Inciso XXV do Art. 12, da Lei nº 075/2008 de 20 de outubro de 2008.
- à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer.

Data de Publicação: terça-feira, 02 de dezembro de 2025