A sessão semanal ocorrida nesta segunda feira dia 15, foi presidida pelo vereador Leandro Ais, em decorrencia da ausencia do vereador e presidente Emerson Lima que esteve em Vitória representando o Legislativo Francisquense na posse da presidencia do Tribunal de Contas -TC-ES. Na referida sessão, foi lido, discutido e aprovado o Projeto de Lei Nº 058, de 11 de dezembro de 2025 que autoriza a prorrogação de prazo de validade de processo seletivo simplificado e dá outras providencias.

No texto aprovado por unaminidade, o Prefeito do Município de Barra de São Francisco, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme previsto no Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada, em caráter excepcional e por motivo de excepcional interesse público, a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, dos contratos administrativos dos PEDAGOGOS, MONITORES E COORDENADORES admitidos por meio do Processo Seletivo Simplificado regido por Edital SEMED ocorrido no ano de 2024, de modo a abranger todo o ano letivo de 2026.

§ 1° A prorrogação de que trata o caput dar-se-6 mediante apostilamento ao contrato original, dispensada nova manifestação de interesse do contratado, desde que não haja irregularidade ou sanção disciplinar grave no período vigente.

§ 2° A prorrogação fica condicionada à existência de dotação orçamentária especifica e á manutenção da necessidade do serviço.

Art. 2°A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, apresentar à Câmara Municipal relatório circunstanciado demonstrando os impactos positivos da prorrogação na qualidade do ensino e no rendimento escolar.

Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições contrárias.

Data de Publicação: terça-feira, 16 de dezembro de 2025