Em sessão ordinária desta segunda-feira dia 18, os vereadores estiveram votando o Projeto de Lei complementar 002/2019 - concede isenção e não incidência de tributos municipais aos contribuintes que preenchem cumulativamente requisitos desta lei e dá outras providências.  De acordo com a proposta, a matéria concedia isenção e não incidência de tributos municipais aos contribuintes que preencherem cumulativamente os requisitos desta Lei. O regime de urgência foi negado.

Outra matéria que também teve o pedido de urgência rejeitado, foi a do Projeto de Lei 001/2019 - dispõe sobre a reavaliação atuarial/2018 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Já o Projeto de Lei 003/2019, que autoriza o município de Barra de São Francisco a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, acabou sendo tendo o pedido de urgência aprovado pelo plenário.

Na mesma sessão o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei nº 072, tendo como autor o vereador Admilson Brum, que institui a Semana Municipal da Mamografia, foi aprovado com abstenção da vereadora Zilma Matos.

Quanto ao parecer favorável da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de autoria do vereador Admilson Brum, suprime o artigo 6º da Lei Complementar 005/2002. A matéria foi aprovada com a abstenção dos votos dos vereadores José Valdeci e Zilma Matos.

O parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 001/2019, tendo como autora a vereadora Zilma Matos, que dispõe sobre a regularização de uso de recipientes para armazenamento de resíduos sólidos às margens de cursos d`agua que cortam a cidade, acabou sendo retirado pela autora.

No mesmo encontro o plenário apreciou o requerimento de envio de solicitação ao Poder Judiciário para a destinação de juízes para a Comarca de Barra de São Francisco, tendo como autor o vereador Admilson Brum, acabou aprovado. Aprovado também o Projeto de Lei nº 003, autor vereador Teco Ferreira, que declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Voo Livre XC Noroeste.

*Texto/foto ASCOMCMBSF

Data de Publicação: terça-feira, 19 de março de 2019