Na sessão ordinária desta segunda-feira dia 16, a Câmara Municipal esteve mais uma vez realizando o encontro semanal, cuja pauta incluiu a apreciação e votação dos pareceres das  Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle ao Projeto de Lei nº 015/2019.

Nesta manhã de terça-feira dia 17, os vereadores Juvenal Calixto, Wilson Mulinha e Huander Bofe, estiveram na rádio 103,9 Clube FM, onde defenderam a postura adotada durante o período em que o projeto foi apresentado para receber os pareceres. Os parlamentares lamentaram que algumas pessoas, de forma tendenciosa, estiveram criminalizando os vereadores envolvidos, acusando-os injustamente de estarem "segurando" o projeto para não ir a votação.

O vereador Mulinha disse que a espera foi justamente para encontrar um formato de contrato que viesse a beneficiar o município e não ao contrário como ocorreu em outra época quando a renovação da concessão foi apreciada. "Duvido que algum município tenha amarrado tão bem no contrato, os benefícios que a Cesan terá que cumprir ao longo do período de concessão", justificou ele.

Já Huander Bofe acrescentou que agora o projeto segue para sanção ou veto do Executivo Municipal. "O prefeito Alencar Marin (PT), terá agora o prazo de até 15 dias para analisar o que foi aprovado e dar prosseguimento do cronograma. Ele poderá vetar ou sancionar o texto aprovado por unanimidade dos 13 vereadores presentes na sessão legislativa, sendo que cada parlamentar votou nominalmente ao projeto.

O Projeto

Este projeto é o que permite o Município de conceder por 20 anos para a empresa Cesan - Companhia Espirito Santense de Águas e Esgotos, de permanecer como responsável na distribuição de água potável e coleta e tratamento do esgoto do município. Discutidas as emendas, os vereadores aprovaram por unanimidade o referido projeto.

Em nota nas redes sociais, o vereador Huander Cleydi Cardoso de Souza - Bofe (PSB),  parabenizou a comissão de Justiça e Legislação  que tem o vereador Admilson Brum (PRP), como relator, Huander Boff como secretário e Wison Mulinha como presidente, pelo excelente trabalho de fiscalização e por várias emendas necessárias que foram colocadas neste projeto, o qual serviu para garantir ao município, mais investimentos por parte da empresa e mais segurança.

Vale ressaltar que nesse contrato com as emendas parlamentares, fica determinado pela Câmara Municipal através das Emendas da Comissão que a empresa faça:
1° Pague ao município pela outorga da água um valor de R$ 6.000.000,00 em até três parcelas, para que o município possa abater dívidas com a própria empresa, cujo valor que hoje chega a quase R$ 3.000.000,00. Noutro ponto, que também conceda a instituições como o Abrigo dos Velhos, uma conta social para quitar os débitos daquela instituição com a empresa. O restante ficará para que o município invista na melhoria do saneamento básico dos distritos.

Em 2° que a Cesan tenha que cumprir a cláusula do contrato passado e restituir os 20 anos que por Lei ela deveria depositar anualmente aos cofres do município, cerca de 6% do lucro liquido do faturamento no território municipal, o que infelizmente não aconteceu pois era necessário ter-se criado um fundo, para ser depositado e um conselho específico no ano de 2001.Mas passaram-se 18 anos e nenhum gestor criou esse fundo e esse conselho, mas que agora foi pedido a restituição desses recursos, com juros e correção monetária.

Neste caso, esse recurso deverá ser exclusivamente aplicado no saneamento básico dos distritos e vilas do município como: PAULISTA, MONTE SINAI, PORANGA, CACHOERINHA DO ITAÚNAS, VARGEM ALEGRE, SANTO ANTONIO, MONTE SENIR, VILA PALMARES, VILA FARINHEIRA, VILA MIRACEMA, VILA JOÃO GOMES.

3° Retirada do Pinicão para um local mais distante de residências que foi estipulada a saída até 2021 e será investido quase R$ 8.000.000,00 em uma nova estação de tratamento de esgoto e mais R$ 14.000.000,00 para ampliação de coleta de esgoto em bairros não contemplados, chegando em 2027 a 100% do esgoto tratado em todo o território do Município.

4° Nesses 20 anos de concessão esse PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE ENGLOBA A SEDE, OS DISTRITOS E VILAS DO MUNICÍPIO, receberá investimentos na casa de R$ 150.000.000,00. Foi cobrado a Empresa Cesan que em um prazo de dois anos ela venha tragar e limpar a represa que ela utiliza na sede e que possa providenciar outra represa para garantir o aumento de oferta de água, captando em outro leito de rio, como São Mateus ou até mesmo o que vem do Rio Preto.

5° Foi colocado que a empresa CESAN juntamente com o município estabeleça uma TARIFA SOCIAL para que as pessoas de baixas rendas possam ter uma conta com valor mais barato.

6° O município tinha concedido a Cesan que ela faça, nesse novo contrato, o recolhimento dos tributos obrigatórios aos cofres públicos Municipal, como ISS e outros. Mas os vereadores das comissões, entenderam que era necessário retirar esse artigo, por entender que esse privilégio não poderia acontecer a Empresa e trazer onus ao Município, sem que o mesmo apresenta-se outras fontes de receitas.

Fica determinado ainda que os contribuintes que se acharem lesados pela cobrança da Taxa de Esgoto, pois estão pagando e caso a seu imóvel não tenha esse tratamento, o responsável da Cesan na última reunião com a empresa na Câmara,  deixou bem claro que o contribuinte tem o direito de ir no escritório da Empresa e solicitar o imediato cancelamento desta cobrança e a restituição dos valores que eventualmente tenham sido cobrados.

ASCOMCMBSF

Data de Publicação: terça-feira, 17 de setembro de 2019